Normas constitucionais de eficácia limitada

não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.

orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.

são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.