Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que...
Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem