No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência. Nesse...

não cabe ao Ministério Público qualquer providência, face à inexistência de afronta ao interesse coletivo lato sensu.

cumpre aos empreendedores reservar 1% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.

cumpre aos empreendedores reservar 2% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.

cumpre aos empreendedores reservar 3% do total das vagas para estacionamento, garantida ao menos uma, próximas aos acessos de circulação de pedestres.

não há qualquer irregularidade, pois o empreendimento é particular.