Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimid...

108395|Direito Ambiental|superior

MPE-PE Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

2022

FCC

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela

A
Justiça Federal, permitida a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
B
Justiça Estadual.
C
Justiça Federal ou Estadual.
D
Justiça Federal, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
E
Justiça Estadual, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

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