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Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:


108356|Direito Processual Civil|superior

Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:

  • A

    O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.

  • B

    O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

  • C

    A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.

  • D

    É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.

  • E

    O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.