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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais...


107992|Direitos Humanos|superior
MPE-SEPromotor de Justiça Substituto
2022
CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de

  • A

    3% das unidades habitacionais.

  • B

    1% das unidades habitacionais.

  • C

    5% das unidades habitacionais.

  • D

    2% das unidades habitacionais.

  • E

    4% das unidades habitacionais.

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    De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o dir...