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De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é


107987|Direito Constitucional|superior
MPE-SEPromotor de Justiça Substituto
2022
CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é

  • A

    nulo por ilegalidade do objeto.

  • B

    nulo por vício de forma.

  • C

    anulável por ilegalidade do objeto.

  • D

    nulo por incompetência do agente.

  • E

    anulável por incompetência do agente.

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