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Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

107898|Direito Ambiental

MPE-PA Promotor de Justiça Substituto

2023

superior

Prescrição de ação punitiva da Administração, art. 1-a

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

A
2 anos.
B
5 anos.
C
7 anos.
D
10 anos.
E
15 anos.

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a...