A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos...

107897|Direito Constitucional|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei

A
civil.
B
das organizações sociais.
C
das organizações da sociedade civil.
D
do serviço social autônomo.
E
das sociedades anônimas.

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