Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos co...

107888|Direito Tributário

2023

superior

Código Tributário Nacional, art. 198
Lei do Sigilo das Operações Bancárias

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

A
moratória.
B
movimentações bancárias.
C
parcelamento.
D
benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas.
E
inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.