Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regulariz...

107882|Direito Administrativo|superior

2023

CESPE / CEBRASPE

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

A
10 dias úteis, vedada a prorrogação.
B
15 dias úteis, prorrogável por igual período.
C
5 dias úteis, prorrogável por igual período.
D
10 dias úteis, prorrogável por igual período.
E
15 dias úteis, vedada a prorrogação.

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