Está sujeito à lei brasileira o crime
praticado em embarcação estrangeira na zona econômica exclusiva brasileira.
praticado em embarcação privada brasileira atracada em país estrangeiro, se o agente tiver sido condenado no referido país.
contra a honra do presidente da República praticado no exterior.
praticado em embarcação privada de bandeira brasileira em mar territorial de país estrangeiro signatário do MERCOSUL.
de genocídio, quando o agente for absolvido no país estrangeiro, mesmo sendo domiciliado no Brasil.
