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Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta :


107101Questão desatualizadaDesatualizada|Administração Pública|superior

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa

correta

:

  • A

    As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

  • B

    A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;

  • C

    A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;

  • D

    A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;

  • E

    Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).