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Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta ...


107065|Direito Processual Civil|superior

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa

correta

:

  • A

    O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;

  • B

    O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;

  • C

    O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;

  • D

    O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;

  • E

    O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

    Sobre a legitimidade do Ministério Público para a proposi...