É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;

substituir a legislação federal e a estadual no que couber;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

legislar sobre trânsito e transporte;

legislar sobre propaganda comercial.