Sobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, entre a União, os Estados, o Distrito Fed...

Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional.

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até sua criação.

Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.