Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
B
Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
C
As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas.
D
Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar.
E
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
