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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.


106563|Direito Administrativo|superior

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.

  • A

    É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.

  • B

    As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo.

  • C

    O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.

  • D

    O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade.

  • E

    Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.