A Lei n° 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A Constit...

No âmbito federal, o plano plurianual deverá ser apresentado por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, em percentual definido pela Constituição da República, sendo a metade desse montante destinada a ações e serviços públicos de saúde.