Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP nº 181/17, assinale a alternativa correta a respeito do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério ...


102756|Direito Penal|superior

Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP nº 181/17, assinale a alternativa correta a respeito do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

  • A

    É obrigatória a transcrição de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória do procedimento investigatório criminal.

  • B

    O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.

  • C

    O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade e pressuposto processual para o ajuizamento da respectiva ação penal.

  • D

    A instauração do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público depende de provocação, não podendo ser iniciado de ofício.

  • E

    Uma vez instaurado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fica obstada a investigação por outros órgãos da Administração Pública.