Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à ...

102743|ECA|superior

2022

MPE-RJ

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante

A
o Conselho Tutelar.
B
o Ministério da Justiça.
C
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
a autoridade judiciária competente.
E
o órgão competente do Ministério Público.

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