Nos processos judiciais em que o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica,

incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público.

ele deverá, nas hipóteses previstas em lei, ser intimado para se manifestar em 15 dias.

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

pode apresentar recurso, desde que alguma das partes recorra previamente.

pode propor ação rescisória, desde que tenha atuado no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.