Tendo em conta as Resoluções CNMP nº 181/17 e no 243/21, bem como a Resolução CNJ nº 253/18 e, por fim, a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21), assinale a a...

Nos termos da Resolução CNMP nº 243/21, o Ministério Público, sempre que tiver notícia de crime praticado contra a mulher, no âmbito de violência doméstica, deverá requerer medida de proteção, consistente no afastamento do agressor do lar.

Nos termos da Resolução CNMP nº 181/17, que regula o procedimento de investigação pelo Ministério Público, às vítimas é assegurado o direito de serem ouvidas, mas inexiste previsão à possibilidade de sugerirem diligências ou proporem meios de prova, bem como deduzirem alegações.

Nos termos da Resolução CNMP nº 243/21, o Ministério Público que deixar de pleitear, de forma expressa, nos processos criminais, pedido expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima em razão do crime ficará sujeito à penalidade por infração funcional.

Nos termos da Resolução CNJ nº 253/18, os Juízes, nos processos criminais, deverão determinar a notificação da vítima não só quanto à soltura do réu, mas também em caso de fuga do estabelecimento prisional.

A Lei Mariana Ferrer, que tem por objetivo reprimir e prevenir a revitimização durante audiências criminais, tem aplicação apenas para vítimas mulheres e em crimes contra a dignidade sexual.