O Art. 1º da Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe ser vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comis...

Violou o direito fundamental à liberdade de exercício profissional dos servidores do Ministério Público.

Agiu dentro de suas atribuições constitucionais, sendo-lhe permitido expedir atos normativos autônomos.

Não agiu dentro de suas atribuições constitucionais, pois somente por meio de lei ordinária é possível relativizar o direito à liberdade de exercício profissional.

Não agiu dentro de suas atribuições constitucionais, sendo-lhe vedado expedir atos normativos autônomos, ainda que digam respeito a temas afetos ao Ministério Público.