Residência Jurídica - 2024

Certo agente público convalidou ato administrativo para cuja prática era incompetente.

Determinado administrador foi informado pela Administração Pública Municipal que a eficácia de atos administrativos que lhe beneficiariam estariam condicionados à realização de um evento futuro e incerto.

O Prefeito Municipal de um município do Mato Grosso decidiu revogar um ato administrativo discricionário por ele praticado, sem apresentar as suas razões de oportunidade e conveniência. Tal conduta foi correta, porque esta espécie de atos é sempre passível de revogação, independentemente de razões de conveniência.

Num caso de desapropriação, a Prefeitura Municipal de certo local decidiu revisar a avaliação do imóvel e que tal medida retroagiria à data do pagamento da indenização. Tal procedimento não é possível, porque atos administrativos de efeitos concretos não podem produzir efeitos retroativos, sob qualquer circunstância.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

O Estado não pode ser responsabilizado por atos administrativos que resultem em danos a terceiros, se os atos forem praticados no exercício de sua discricionariedade.

Um servidor público praticou ato administrativo fora de suas competências e causou dano a um administrado. Nesse caso, o Estado não é responsável por danos causados por atos de seus servidores, porquanto não há vínculo direto entre o ato e a função pública, eis que praticado por sujeito incompetente.

Um cidadão caminhava na calçada de uma cidade do Estado de Mato Grosso, quando, inadvertidamente, caiu em um enorme buraco ali aberto há tempos, sem qualquer sinalização por parte da Prefeitura Municipal. Nesse caso, há necessidade de demonstração da culpa administrativa, para a responsabilização civil do ente federado.

Num processo licitatório, o advogado de um dos licitantes apresentou à Comissão de Licitação a cópia de um documento particular, acompanhada da sua declaração de autenticidade, sob a responsabilidade pessoal do próprio causídico. Segundo a Lei de Licitações e Contratos, tal documento é inapto a fazer prova de autenticidade da cópia, sendo necessário autenticação pública.

O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, portanto a extinção do contrato impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

No Procedimento de Manifestação de Interesse, os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.

Em determinado processo licitatório para aquisição de serviços especiais, realizado em um município do Estado de Mato Grosso, foi constatada uma ilicitude praticada pela Comissão de Contratação, formada por três membros, todos que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ainda que um deles tenha expressado posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, excluídos os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Um mesário eleitoral, que apenas exerce função pública, mas não é servidor público, recebeu propina para deixar um eleitor filmar seu voto na cabina de votação. Nesse caso, ele pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa e ser responsabilizado por isso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Num determinado caso, uma empresa foi sancionada administrativamente, por ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013, à chamada Lei Anticorrupção. Devido ao princípio da independência das instâncias de responsabilização, vigente no Brasil, à mesma empresa podem ser aplicadas as sanções previstas na LIA.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Determinados sócios-cotistas de uma empresa ré numa Ação Civil Pública para Responsabilização por Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, não foram incluídos no polo passivo da demanda, por ausência de provas de suas participações e benefícios diretos no caso. O Parquet agiu corretamente, porque, em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no Art. 1º dessa Lei.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, ainda que não acarrete perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade administrativa.

Um agente público praticou ato comissivo doloso que causou prejuízos ao erário, cuja conduta não se enquadrava em nenhum dos incisos do Art. 10. Nesse caso, à luz do princípio da legalidade estrita, que orienta o direito sancionador, não é possível responsabilizá-lo por improbidade administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º dessa Lei, afastada a tipicidade em casos de omissão dolosa.

As agências reguladoras podem estabelecer tarifas e valores de serviços públicos, mas não têm a competência de fiscalizar as concessões de serviços.

As agências reguladoras são entidades privadas que atuam na regulação do setor público, não possuindo responsabilidade sobre a proteção do consumidor.

As agências reguladoras são entidades da Administração Pública que têm como função principal a execução de políticas públicas, sem autonomia em relação ao Poder Executivo

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

João e Cristiano não possuem legitimidade (ativa e recursal, respectivamente).

João possui legitimidade ativa para pleitear a indenização e Cristiano possui legitimidade recursal.

João não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, enquanto que Cristiano possui legitimidade e interesse recursal no caso.

João possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa; Cristiano, por sua vez, carece de legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de ente empresarial do qual é sócio.

Jorge realizou doação famélica, a qual não possui guarida na legislação brasileira.

A doação realizada por Jorge tem caráter universal, por englobar bem de família, sendo nula.

Considerando que foi feita ainda em vida, a doação de Jorge é válida, por se tratar de doação remuneratória, e poderá ser exigida por Karine, visto que não invadiu a legítima do herdeiro necessário.

O fato de a doação ser remuneratória não a isenta de respeitar os limites impostos pela legislação a respeito da doação inoficiosa em prejuízo à legítima do herdeiro necessário sem a indispensável autorização desse.

O valor máximo de R$ 50 mil.

O dobro da cobrança, ou seja, R$ 100 mil.

O triplo da cobrança, ou seja, R$ 150 mil.

Apenas eventual indenização por danos que porventura tenha sofrido.