Enquanto entidades da Administração Pública Indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

são obrigadas a licitar em qualquer hipótese

atendem a um regime jurídico único para seus empregados públicos

podem explorar serviços públicos somente na qualidade de atividade econômica stricto sensu

detém um estatuto próprio, que cuida de suas licitações, em regime diferenciado em relação à Administração Direta e Autárquica