Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a legislação elenca algumas excepcio...

102399|Direito Penal|superior

2023

IV - UFG

Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo dos integrantes

A
dos tribunais do Poder Judiciário, no exercício de suas funções regulares.
B
dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, no exercício de suas funções regulares.
C
das guardas municipais dos Municípios com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.
D
das polícias penais federal, estaduais e distrital.
E
das controladorias e corregedorias, durante o trabalho.

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