De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas em que está dispensada a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, pode julgar limi...

enunciado de súmula do Conselho Nacional de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça.

acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos individuais.

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

enunciado de súmula de tribunal de justiça ou tribunais federais sobre direito nacional ou internacional.

entendimento firmado pelo tribunal local em mandado de segurança ou incidente de deslocamento de competência.