Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, na cooperação judiciária em que, no Estado brasileiro, for recebido o pedido de auxílio direto passivo, a auto...
2024
IV - UFG
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, na cooperação judiciária em que, no Estado brasileiro, for recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central brasileira o encaminhará