A Lei nº 9.099/1995 deixará de ser aplicada aos

crimes culposos com pena máxima não superior a dois anos.

crimes cometidos sem violência com pena máxima não superior a dois anos.

crimes expressamente afastados do seu âmbito de aplicação por legislação específica.

crimes cometidos com violência com pena máxima não superior a dois anos.

contravenções penais cuja pena máxima seja superior a dois anos.