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Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em...


102046|Direito Processual Civil|superior

Considere as seguintes afirmações:

I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.

II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.

III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.

IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.

Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.

  • A

    As hipóteses I, III e IV estão corretas.

  • B

    A hipótese III está incorreta.

  • C

    A hipótese I está incorreta.

  • D

    As hipóteses III e IV estão corretas.

  • E

    As hipóteses II e III estão corretas.