Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objeti...

A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.

A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.

O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.

O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.

Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.