A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.
B
O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.
C
O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.
D
O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
E
Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.
