A Lei no 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1o que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com...

101976|ECA|superior

2025

MPE-SP

A Lei no 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1o que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Sob a perspectiva da normativa criminalizadora, a referida lei define crimes e estabelece a natureza da ação penal cabível, entre outras providências. Além da proteção penal prevista pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pode-se mencionar, entre outros, o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 4o, do Código Penal, que também dá tratamento especial às pessoas idosas.

Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.

A
Procede-se mediante representação, assim como nas demais hipóteses do artigo 171 do Código Penal.
B
A aplicação da causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, está condicionada à comprovação documental sobre a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.
C
A causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, considerado o sistema trifásico de cálculo da pena, será computada na segunda fase e não poderá ultrapassar o máximo da pena prevista para o crime.
D
A ação penal será pública incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.
E
A ação penal será pública incondicionada caso a vítima seja pessoa idosa, nos termos do que dispõe a Lei no10.741/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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