Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regi...

101242|Direito Tributário

TRE-MT Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

superior

Código Tributário Nacional, art. 144

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

A
em vigor na data da ocorrência do fato gerador.
B
em vigor na data da feitura do lançamento.
C
em vigor na data do pagamento do tributo.
D
mais favorável ao incremento da arrecadação.
E
discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.