Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, t...

101241Desatualizada|Direito Tributário|superior

TRE-MT Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

CESPE / CEBRASPE

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

A
na data de sua publicação.
B
quarenta e cinco dias após sua publicação.
C
noventa dias após sua publicação.
D
noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
E
no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

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