Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente es...

101030Desatualizada|Direito Administrativo

TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 11º - 12º
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 11
- Lei da Improbidade Administrativa, art. 12

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

A
três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
B
cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
C
cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
E
de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.