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Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que


101029Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

  • A

    não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

  • B

    o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

  • C

    prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

  • D

    a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

  • E

    a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.