O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúdio Silv...

100981|Direito Administrativo|superior

TRE-AL Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

FCC

O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúdio Silva, interes- sado, com domicílio definido e responsável legal pela em- presa "Dados Ltda.", para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros, NÃO é requisito da intimação:

A
a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
B
que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.
C
a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
D
o fato de que ocorrerá a intimação por edital se ele não comparecer.
E
a observância da antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

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