São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal:

licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.

participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.

seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher.

adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial.

licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa.