Artigo 2º da Provimento OAB nº 99 de 15 de Outubro de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Consultores e de Sociedades de Consultores em Direito Estrangeiro.

Art. 2º

Aplicam-se a esse Cadastro as normas estabelecidas no Provimento n. 95/2000 para os advogados, assim como as restrições quanto à divulgação das informações nele inseridas.