Artigo 13 da Provimento OAB nº 97 de 23 de Abril de 2002
Institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.