Artigo 3º da Provimento OAB nº 95 de 16 de Novembro de 2000
Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados.
Art. 3º
Os dados a serem disponibilizados para a consulta serão o nome completo, o nome social e o nome profissional, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção, o sexo, a autodeclaração de cor ou raça, a data de inscrição na OAB, a fotografia, o endereço e o telefone profissionais, a informação sobre a regularidade e a modalidade da inscrição dos advogados e a sociedade de advogados da qual participa (a partir da implantação do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados). (NR. Ver Provimento 172/2016 e 199/2020)
Parágrafo único
Os demais dados dos advogados inscritos na OAB, além dos previstos no caput deste artigo, serão fornecidos a critério exclusivo dos Conselhos Seccionais, relativamente aos inscritos nas respectivas Unidades federativas. (NR. Ver Provimento 103/2004)