Artigo 1º da Provimento OAB nº 95 de 16 de Novembro de 2000
Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados.
Art. 1º
O Cadastro Nacional dos Advogados será mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e administrado pelo Secretário-Geral Adjunto, nos termos do art. 103, II, do Regulamento Geral do EAOAB. (NR. Ver Provimento 103/2004)