Artigo 3º da Provimento OAB nº 90 de 12 de Abril de 1999
Restaura, em caráter permanente, a Comissão de Direitos Sociais. (REVOGADO pelo Provimento n. 115/2007)
Art. 3º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.