Artigo 3º da Provimento OAB nº 85 de 12 de Novembro de 1996
Institui, em caráter permanente, a Comissão de Acesso à Justiça. (REVOGADO pelo Provimento n. 115/2007)
Art. 3º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.