Artigo 2º da Provimento OAB nº 78 de 12 de Junho de 1995

Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidos os artigos 3º , 4º e 5º do Provimento Nº 76/92, adaptando-se sua ementa que passa a vigorar com a seguinte redação: "Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da OAB."