Artigo 1º da Provimento OAB nº 74 de 01 de Janeiro de 1900

É obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados aos bacharéis em direito que não tenham realizado, nos últimos dois anos do curso jurídico, o estágio profissional (Lei nº 4.215/63) ou o estágio de prática forense e organização judiciária (Lei nº 5.842/72), e comprovados satisfatoriamente seu exercício e exame final, com a participação da OAB, salvo para os que tenham concluído o curso judiciário até o ano letivo de 1973 (Lei nº 5.960/73) e os oriundos da Magistratura e do Ministério Público.