Artigo 5º da Provimento OAB nº 68 de 09 de Março de 1989
Dispõe sobre a criação da Seção do Estado do Tocantins.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Conselho Seccional do Estado do Tocantins terá 18 (dezoito) membros, no seu primeiro mandato.
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