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Artigo 3º da Provimento OAB nº 62 de 17 de Agosto de 2001

Dispõe sobre a incompatibilidade de que cuida o item XII do art. 84 da Lei nº 4.215/63.

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Art. 3º

Este provimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.