Artigo 3º da Provimento OAB nº 62 de 17 de Agosto de 2001
Dispõe sobre a incompatibilidade de que cuida o item XII do art. 84 da Lei nº 4.215/63.
Art. 3º
Este provimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.